O Simples Nacional está disponível para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, e que além disso, atendam aos seguintes critérios:

• Não ter sócios ou filial no exterior;
• Não ter como sócio outra pessoa jurídica;
• Não ser constituída como sociedade por ações (S.A);
• Não possuir débitos com o INSS e com o fisco.

Para saber mais sobre o Simples Nacional e entender o processo de adesão ao regime, continue conosco e acompanhe esse artigo até o final.

Como funciona o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006, com o objetivo de oferecer tratamento fiscal diferenciado para micro e pequenas empresas, ou seja, negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Nesse regime, as empresas pagam seus impostos em uma guia única mensal, calculada sobre o faturamento.

Por sua vez, a depender do tipo de atividade desenvolvida pelas empresas, essa guia pode unificar os seguintes impostos:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados;
• CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• PIS – Programa de Integração Social;
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
• ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
• ISS – Imposto Sobre Serviços.

Dito isso, vale destacar que além da unificação, em muitos casos o Simples Nacional também é o regime tributário mais econômico.

Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional?

De acordo com a legislação em vigor, existem dois prazos para adesão ao Simples Nacional. São eles:

Para empresas em início de atividade: Neste caso, o prazo para a solicitação é de 30 dias a contar do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

Para empresas em atividade: Para empresas que já estão em atividade, o prazo para opção pelo Simples Nacional vai do primeiro dia útil ao último dia útil do mês de janeiro de cada ano.

Diante disso, é importante que as empresas que desejam optar pelo regime simplificado de arrecadação de impostos, fiquem atentas a data limite, para não perder a oportunidade.

Após perder o prazo de adesão ao Simples Nacional, é preciso aguardar o próximo ano para enviar a solicitação.

Como optar pelo Simples Nacional em 2024?

Optar pelo Simples Nacional em 2024 é muito fácil. Para isso, basta seguir as orientações do passo a passo abaixo:

1. Comunique ao seu contador o desejo de optar pelo Simples Nacional;
2. O contador irá verificar se o regime em questão é benéfico para sua empresa;
3. Na sequência, será protocolado o pedido de inclusão da empresa no regime;
4. A Receita Federal analisará o pedido e aceitará, caso a empresa seja elegível.

Para saber mais e colocar sua empresa no Simples Nacional em 2024, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!

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A reforma vem sendo amplamente discutida no Congresso Nacional e pode promover alterações importantes na forma com a qual pessoas físicas e jurídicas recolhem seus impostos.

Sabendo disso e em função da importância do assunto, neste conteúdo, a Fortevix Contabilidade vai apresentar um resumo do que se sabe até o momento.

O que é reforma tributária?

A reforma tributária (PEC 45/2019) promete mudanças importantes na legislação fiscal brasileira, com o objetivo de tornar o sistema de tributação mais eficiente e menos burocrático.

Dentre os pilares da reforma tributária, podemos destacar três pontos importantes:

• Consolidação de impostos: Fusão de impostos para simplificar o sistema tributário brasileiro.
• Equidade: Revisão e ajuste do sistema para garantir que todos paguem impostos de forma justa, considerando sua capacidade econômica.
• Estímulo ao crescimento econômico: Tornar a legislação fiscal menos complexa, com o objetivo de atrair investimentos e estimular a atividade econômica.

O que muda com a reforma tributária?

Uma das mudanças mais aguardadas da reforma tributária é a unificação de tributos. Já que a proposta que está em discussão prevê a consolidação de 5 impostos em apenas 2.

• PIS, COFINS e IPI serão substituídos pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS);
• ICMS e ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além disso, outras mudanças importantes estão em discussão, dentre elas:

• Cesta básica: Uma cesta básica nacional, cujos produtos ainda serão definidos, deverá receber isenção de IBS e CBS.
• Princípio do destino: O princípio do destino das mercadorias elimina alíquotas interestaduais de ICMS.
• Imposto seletivo: Um imposto seletivo, substituindo o IPI, que poderá ser cobrado sobre bens e serviços, cujo consumo se pretenda desestimular, como cigarros e bebidas.
• Eliminação de benefícios fiscais: Benefícios fiscais concedidos para diferentes setores deverão ser eliminados.
• Cashback para baixa renda: Estuda-se a possibilidade de famílias de baixa renda receberem impostos pagos de volta, tornando o sistema menos regressivo, ou seja, menos oneroso a consumidores de menor renda;
• Cobrança do IPVA: Estabelecimento da incidência de IPVA para veículos aquáticos (ex.: lanchas) e aéreos (ex: jatinhos);
• Regime progressivo de ITCMD: No regime progressivo, a alíquota do ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) aumenta à medida que o patrimônio ou renda do contribuinte aumente;
• Mudanças no IPTU: A reforma tributária pode permitir que os municípios tenham autonomia para realizar alterações periódicas da base de cálculo do IPTU.

Quando a reforma tributária entra em vigor?

Se aprovada, a reforma tributária deve contar com um período de transição de 7 anos, até ser completamente implementada.

Neste caso, a previsão é a seguinte:

• 2026-2027: Substituição de PIS, COFINS e IPI pelo CBS transição federal);
• 2029-2032: Substituição gradual de ICMS e ISS para o IBS (transição para estados e municípios);

Com isso, apenas em 2033 teríamos todas as modificações aprovadas em vigor.

Se você é cliente Fortevix, não se preocupe. Estamos acompanhando de perto as mudanças para manter você bem informado.

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Pode parecer absurdo, mas é realidade no Brasil. Mesmo sob umas das mais altas cargas tributárias do mundo, cerca de 95% das empresas brasileiras pagam impostos a mais que o devido, segundo estudo do IBGE em parceria com a Associação Comercial de São Paulo. E isso acontece mesmo em um cenário de crise econômica, como o atual, em decorrência da pandemia da Covid-19.
Mas por que as empresas pagam mais impostos que o devido se isso vai contra a lógica de qualquer bom gestor? Quem responde é o advogado Weslen Vieira, especialista em Direito Tributário: “Principalmente por falta de planejamento tributário e do excesso de burocracia e de normas tributárias existentes hoje no Brasil”.
Para se ter uma ideia do emaranhado que é o sistema tributário brasileiro, um dos mais complexos do mundo, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), mais de 30 normas tributárias são criadas diariamente, o que só tende a tornar ainda mais difícil a vida das organizações. Além disso, há uma excessiva carga tributária.

Um estudo global de 2017 (ICDE/IBGE) colocava o Brasil na 14ª posição entre as maiores cargas tributárias do mundo, com 35,04%, perdendo apenas para nações desenvolvidas.

A boa notícia, segundo Weslen Vieira, é que é possível resolver o problema dos impostos pagos a maior com um bom planejamento tributário. Já a questão do excesso de tributos e a burocracia poderão ser amenizados com a reforma tributária, cuja discussão está caminhando no Congresso Nacional.

PLANEJAR É ESSENCIAL

Em relação ao planejamento tributário, este é essencial para qualquer organização, segundo o advogado, independentemente se micro, pequena, média ou grande empresa.

“Percebo que falta a cultura do planejamento e daquela revisão necessária, de tempos em tempos, para verificar se a empresa está enquadrada no regime mais adequado ou no ramo de atividade que lhe proporcione tributação menos onerosa. Tem empresas, por exemplo, que uma mudança do Simples Nacional para o Lucro Presumido, por exemplo, poderia resultar em uma redução de carga tributária de até 100%”, aponta o advogado.

E QUAL O PERÍODO IDEAL PARA SE FAZER ISSO?

O ideal é não deixar esse trabalho somente para o final ou início de ano, segundo o especialista, mas que se faça essa revisão pelo menos a cada seis meses ou sempre que houver uma alteração no faturamento da empresa, por exemplo.
“É lógico que, no final do ano, naquele período de férias coletivas, de revisão de metas para o ano seguinte, é um bom momento para que os gestores, a cúpula das organizações, tirem um tempo para pensar e avaliar o negócio. Mas o ideal é que façam isso pelo menos a cada seis meses”, comenta Weslen Vieira, sócio da Advocacia Vieira Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR.

POR ONDE COMEÇAR O PLANEJAMENTO

Segundo Vieira, que também é especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), “o planejamento deve começar pelo levantamento do faturamento, das despesas, da margem de lucro, principais operações e operações secundárias, fornecedores e o histórico para verificar se há alguma pendência tributária”, aponta. A partir daí, de acordo com ele, é possível analisar qual o regime tributário pode ser o mais adequado.

REGIMES TRIBUTÁRIOS

No Brasil há três possibilidades de enquadramento tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. “Definir o regime tributário é fundamental, como já destaquei, pode onerar mais ou menos a empresa. É preciso analisar, verificar inúmeras variáveis, como faturamento, número de funcionários, ramo de atividade etc”, explica.

Simples Nacional

O Simples Nacional, de acordo com o advogado, é um regime tributário simplificado e ideal para microempresas e empresas de pequeno porte. Atende faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Por se tratar de um recolhimento unificado e com uma menor quantidade de obrigações acessórias, se torna um regime prático, o que pode ser uma vantagem no momento da escolha.
Segundo o Portal do Simples Nacional, o ano de 2019 representou mais um recorde para este regime tributário, que encerrou o exercício com 5.098.050 optantes pelo regime simplificado dos tributos —  cerca de 71.484 empresas a mais, em comparação a 2018. Este foi o maior número desde a criação do regime.
Diferente dos outros regimes, o Simples Nacional apresenta uma tributação baseada no faturamento e não no lucro da empresa, o que pode se tornar uma desvantagem. Além disso, por se tratar de recolhimento unificado, não é possível destacar nas notas fiscais os valores pagos em ICMS e IPI, o que impede que clientes e parceiros de negócios utilizem créditos referentes aos tributos.
Há ramos de atividade, portanto, que não faz sentido o enquadramento no Simples, a exemplo das clínicas médicas. “Dependendo do tipo de serviço e como é emitida a nota fiscal, por exemplo na prestação de serviço hospitalar, poderia haver redução de mais de 100% do Imposto de Renda e da Contribuição Social caso optasse pelo lucro presumido.”

Lucro Presumido

Já no Lucro Presumido, a Receita Federal presume o lucro das empresas com base na sua receita bruta auferida no ano-calendário anterior. Esse regime tributário tem como requisito o faturamento anual de até R$78 milhões e o enquadramento da atividade empresarial nas categorias permitidas para este regime. As alíquotas variam de acordo com o objeto da atividade e o valor devido pode ser apurado de modo mensal ou trimestral.
Esse regime é mais vantajoso do que o Lucro Real por haver alíquotas menores para PIS e COFINS. Porém, pode ocorrer de a empresa ter um lucro menor que o presumido e acabar sofrendo uma tributação maior do que seria devido no Lucro Real.

Lucro Real

Por fim, no Lucro Real, os tributos incidem sobre o valor da apuração contábil do resultado, levando em conta acréscimos e deduções permitidos em lei. Os optantes podem escolher pela apuração trimestral ou anual.

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