Você sabia que é possível solicitar o parcelamento de débitos com o Simples Nacional e regularizar sua situação com o fisco?
Parcelar guias do Simples que estão em aberto, é uma das melhores alternativas que você possui para evitar problemas com o fisco, incluindo a exclusão da sua empresa do regime simplificado.
Para saber mais sobre essa possibilidade e tirar suas dúvidas, continue conosco e acompanhe esse artigo até o final.
Como funciona o parcelamento de débitos com o Simples Nacional?
O parcelamento de débitos com Simples é uma facilidade disponível para empresas que estão com guias em atraso, mas que desejam regularizar a situação.
De acordo com a legislação em vigor, os débitos em atraso podem ser parcelados em até 60 prestações, observadas as seguintes regras:
- O empresário e seu contador, não podem escolher o número de parcelas, pois o cálculo é automático;
- O valor mínimo para cada parcela é de R$ 300,00 e o número de parcelas parte deste princípio;
- O valor das parcelas é acrescido de juros, com base na taxa Selic;
- A primeira parcela precisa ser quitada dentro do mesmo mês em que foi feito o pedido;
- As parcelas seguintes podem ser quitadas até o último dia útil de cada mês.
Importante: Uma vez feito o parcelamento, é necessário manter o pagamento das parcelas rigorosamente em dia, para que a negociação não perca a validade.
O que pode acontecer com uma empresa que possui débitos com o Simples Nacional?
Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional não paga seus tributos em dia, há uma série de consequências possíveis, incluindo:
- Multas e juros: A empresa estará sujeita a multas e juros pelo atraso no pagamento dos tributos. Essas multas e juros podem ser significativos e aumentar o valor total devido.
- Suspensão do CNPJ: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa pode ser suspenso pela Receita Federal até que os pagamentos sejam regularizados.
- Inscrição na dívida ativa: Se os débitos não forem pagos ou negociados, o fisco poderá inscrever a empresa na Dívida Ativa da União e cobrar o valor judicialmente.
- Exclusão do Simples Nacional: Se uma empresa acumular dívidas e não regularizar sua situação fiscal, ela pode ser excluída do Simples Nacional, sendo obrigada a recolher seus impostos no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
- Impossibilidade de obter certidões negativas: Com o débito em aberto, você não conseguirá obter certidões negativas de débitos, o que lhe impedirá de participar de licitações, realizar operações de crédito, entre outras atividades.
Diante das consequências, não corra riscos, procure regularizar sua situação com o Simples Nacional o mais rápido possível.
Como regularizar débitos com o Simples Nacional?
Se você deseja parcelar suas dívidas e regularizar débitos com o Simples Nacional, entre em contato conosco e fale com um dos nossos especialistas.
A Fortevix Contabilidade vai lhe fornecer a assessoria necessária para que você regularize a situação da sua empresa perante o fisco.
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