O CNPJ inapto significa que a empresa não está em conformidade com suas obrigações fiscais ou cadastrais perante o fisco.
Por sua vez, quando um CNPJ é declarado inapto, a empresa fica impossibilitada de abrir contas bancárias, celebrar contratos, contratar empréstimos, participar de licitações, emitir notas fiscais ou mesmo funcionar regularmente.
As razões para a inaptidão do CNPJ podem variar e geralmente estão relacionadas ao não cumprimento de obrigações fiscais. Além disso, a empresa geralmente tem um prazo para regularizar sua situação antes que medidas mais severas sejam tomadas, como o cancelamento em definitivo do CNPJ.
Portanto, é muito importante que as empresas estejam sempre atentas às suas obrigações fiscais e cadastrais, para evitar a inaptidão do CNPJ e suas consequências.
Quando um CNPJ fica inapto?
De acordo com a Receita Federal, um CNPJ pode ser declarado inapto em uma das seguintes situações:
- Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
- Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
- Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
- Quando a empresa se encontrar com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
- Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Quando a empresa se encontra suspensa por, no mínimo, um ano.
O que fazer quando o CNPJ fica inapto?
Se o CNPJ da sua empresa está inapto, clique no botão do WhatsApp ou entre em contato conosco através dos nossos telefones.
A nossa equipe vai levantar todas as pendências da sua empresa e tratar da regularização em caráter de urgência, para que a sua empresa volte a operar normalmente e não corra o risco de sofrer sanções mais graves.
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